Termos de Serviço

Última atualização: 27 de fevereiro de 2026

Termos de Serviço

Última atualização: 14 de maio de 2026

Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma Intelibot, operada pela 89Dev Informática Eireli - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 26.220.882/0001-94, com endereço eletrônico em intelibot.com.br ("Intelibot", "nós" ou "nosso").

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, você ("Cliente" ou "você") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com nossa Política de Privacidade.

1. Descrição do serviço

O Intelibot é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que permite a criação de Agentes de Inteligência Artificial para atendimento automatizado. Nosso serviço inclui:

Treinamento automático de Agentes de IA a partir do conteúdo de sites indicados pelo Cliente.
Atendimento via WhatsApp por meio da integração com a API do WhatsApp Business da Meta.
Widget de chat embarcável no site do Cliente.
Painel administrativo para gerenciamento de agentes, conversas, leads e configurações.
Captura de leads nas conversas com Usuários Finais.
Handoff humano para transferência de conversas do Agente de IA para atendentes humanos.
Integração com o Google Calendar para criação e consulta de compromissos diretamente nas conversas com o Agente de IA.
Playground para teste dos Agentes de IA.

2. Cadastro e conta

2.1 Elegibilidade

Para utilizar o Intelibot, você deve:

Ter pelo menos 18 anos de idade.
Possuir capacidade legal para celebrar contratos vinculantes.
Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro.

2.2 Responsabilidade pela conta

Você é responsável por manter a segurança de suas credenciais de acesso.
Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.
Você deve nos notificar imediatamente em caso de acesso não autorizado à sua conta pelo e-mail [email protected].
Cada conta é pessoal e intransferível, salvo mediante autorização expressa.

2.3 Workspaces

Cada conta pode criar e gerenciar um ou mais workspaces.
Cada workspace opera de forma isolada, com seus próprios agentes, dados, conversas e configurações.
O criador do workspace é responsável por gerenciar os membros e suas permissões.

3. Planos, agendas e pagamento

3.1 Planos disponíveis

O Intelibot oferece planos de assinatura mensal ou anual, com faixas definidas pelo número de agendas ativas do Cliente. Os planos vigentes e seus respectivos preços estão disponíveis na página de preços da plataforma.

Reservamo-nos o direito de alterar os planos e preços, mediante notificação prévia de 30 dias aos Clientes ativos.

3.2 Período de teste

Novos Clientes podem ter acesso a um período de teste gratuito, conforme as condições vigentes na data do cadastro.
Não é necessário cadastrar cartão de crédito para o período de teste.
O período de teste tem limite de uso próprio, indicado na plataforma.
Ao término do período de teste, o acesso às funcionalidades será limitado até a contratação de um plano pago.

3.3 Agendas ativas

Agenda ativa é cada agenda de atendimento habilitada no painel para que o Agente de IA consulte e ofereça horários.
Cada plano comporta um número de agendas ativas, informado na página de preços.
Agendas desativadas não são contabilizadas.
Ao tentar ativar uma agenda além do limite da faixa contratada, a plataforma informa o plano adequado. Nenhuma cobrança adicional é feita automaticamente por esse motivo.

3.4 Atendimento ilimitado e uso justo

Nos planos pagos, o volume de atendimento é ilimitado.
Aplica-se uma política de uso justo, com um limite técnico elevado destinado a coibir uso anormal ou automatizado por terceiros.
Caso o uso de um Cliente se aproxime desse limite, entraremos em contato para tratar da situação. Não há interrupção automática de atendimento em curso.
Durante o período de teste, o limite de uso é aplicado de forma direta, e o Agente de IA passa a exibir mensagem de indisponibilidade ao ser atingido.

3.5 Pagamento

Os pagamentos são processados pelo Stripe, que aceita cartão de crédito.
As assinaturas são renovadas automaticamente a cada ciclo mensal.
Em caso de falha no pagamento, sua assinatura será marcada como inadimplente. Tentaremos a cobrança novamente conforme as políticas do Stripe.
O não pagamento por período superior a 15 dias poderá resultar na suspensão do acesso à plataforma.

3.6 Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel da plataforma (via portal do Stripe).
O cancelamento é efetivo ao final do ciclo de faturamento vigente. Você manterá acesso até essa data.
Não oferecemos reembolso proporcional por períodos não utilizados, salvo nos casos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor e na cláusula de Direito de Arrependimento abaixo.
Após o cancelamento, seus dados serão retidos por 30 dias para possível reativação. Após esse período, serão excluídos permanentemente.

3.7 Direito de arrependimento

Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Cliente pessoa física que contratar a assinatura à distância (pela internet) tem o direito de desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias corridos contados a partir da data da contratação, sem necessidade de justificativa e sem qualquer ônus.

Para exercer esse direito, basta enviar um e-mail para [email protected] dentro do prazo de 7 dias, informando o desejo de cancelamento com arrependimento.
O valor pago será integralmente devolvido pelo mesmo meio de pagamento utilizado, no prazo de até 7 dias úteis após a confirmação do pedido.
O acesso à plataforma e o uso durante o período de 7 dias não impedem o exercício do direito de arrependimento, conforme entendimento consolidado do CDC.
Esse direito não se aplica a contratações realizadas presencialmente (caso aplicável) nem a Clientes pessoa jurídica, que se regem pelas demais cláusulas destes Termos.

4. Uso aceitável

4.1 Você se compromete a:

Utilizar o Intelibot em conformidade com a legislação brasileira e estas condições.
Garantir que o conteúdo utilizado para treinar seus Agentes de IA é de sua propriedade ou que você possui autorização legítima para utilizá-lo.
Configurar seus Agentes de IA de forma que as respostas sejam verdadeiras, não enganosas e condizentes com a atividade do seu negócio.
Respeitar as Políticas de Uso da Meta ao utilizar a integração com o WhatsApp Business.
Informar aos Usuários Finais que estão interagindo com um sistema automatizado de inteligência artificial.

4.2 É expressamente vedado:

Utilizar o Intelibot para envio de spam, mensagens em massa não solicitadas ou marketing abusivo.
Criar Agentes de IA que disseminem conteúdo ilegal, discriminatório, difamatório, ameaçador, pornográfico ou que viole direitos de terceiros.
Utilizar a plataforma para coletar dados pessoais de Usuários Finais em desconformidade com a LGPD.
Tentar acessar áreas restritas da plataforma, realizar engenharia reversa, descompilar ou extrair o código-fonte.
Interferir na infraestrutura técnica da plataforma, incluindo tentativas de sobrecarga, ataques de negação de serviço ou exploração de vulnerabilidades.
Revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso à plataforma sem autorização expressa.
Utilizar a plataforma para aconselhamento médico, jurídico ou financeiro sem as devidas qualificações e avisos legais.
Remover ou ocultar a marca "Powered by Intelibot" nos planos que exigem sua exibição.

4.3 Consequências da violação

O descumprimento destes Termos poderá resultar em:

Notificação e solicitação de adequação.
Suspensão temporária do acesso.
Encerramento da conta, sem direito a reembolso.
Adoção de medidas legais cabíveis.

5. Integração com o WhatsApp Business (Meta)

5.1 Requisitos

Para utilizar a integração com o WhatsApp, o Cliente deve:

Possuir uma conta comercial verificada no WhatsApp Business.
Cumprir as Políticas Comerciais do WhatsApp e as Políticas da Plataforma do WhatsApp Business.
Autorizar o Intelibot a enviar e receber mensagens em nome do número conectado.

5.2 Embedded Signup

Ao utilizar o fluxo de Embedded Signup (Cadastro Integrado) da Meta:

Você autoriza o Intelibot a obter um token de acesso para operar sua conta do WhatsApp Business.
O Intelibot registrará um webhook para receber as mensagens destinadas ao seu número.
Você pode revogar essa autorização a qualquer momento, desconectando o número pelo painel do Intelibot.

5.3 Limitações

O Intelibot opera exclusivamente dentro da janela de atendimento de 24 horas definida pela Meta. Não enviamos mensagens proativas (templates) sem instrução expressa do Cliente.
Estamos sujeitos às políticas e limitações técnicas impostas pela Meta, incluindo limites de envio, requisitos de qualidade e possíveis restrições de conta.
Não nos responsabilizamos por alterações unilaterais nas políticas ou na API da Meta que possam afetar o funcionamento da integração.

6. Integração com o Google Calendar

6.1 Autorização de acesso

Para utilizar a funcionalidade de agendamento automatizado, o Cliente pode conectar sua conta do Google Calendar ao Intelibot. Ao fazê-lo, o Cliente autoriza o Intelibot a acessar os seguintes escopos da API do Google:

calendar.events: criação, edição e exclusão de eventos na agenda.
calendar.readonly: consulta de eventos e disponibilidade de horários.
userinfo.email: identificação da conta Google vinculada.

6.2 Uso permitido

O Intelibot utiliza o acesso ao Google Calendar exclusivamente para:

Criar e gerenciar compromissos em nome do Cliente, conforme solicitado por Usuários Finais nas conversas com o Agente de IA.
Consultar horários disponíveis para apresentar opções de agendamento.

É vedado ao Cliente utilizar esta integração para qualquer finalidade não relacionada ao atendimento automatizado pelos Agentes de IA.

6.3 Revogação e desconexão

O Cliente pode desconectar o Google Calendar a qualquer momento pelo painel do Intelibot (Configurações → Integrações → Google Calendar → Desconectar) ou diretamente em myaccount.google.com/permissions. Após a revogação, o token é imediatamente excluído dos nossos servidores.

6.4 Responsabilidade

O Intelibot não se responsabiliza por alterações unilaterais nas políticas ou na API do Google que possam afetar o funcionamento da integração. As condições de uso da API do Google estão sujeitas aos Termos de Serviço da API do Google.

7. Acordo de Processamento de Dados (DPA)

7.1 Papel do Cliente como Controlador

Ao utilizar o Intelibot, o Cliente atua como Controlador dos dados pessoais de seus Usuários Finais, nos termos da LGPD. Nessa qualidade, o Cliente é responsável por:

Definir as finalidades e os meios de tratamento dos dados dos Usuários Finais.
Garantir que possui base legal adequada para o tratamento (consentimento, legítimo interesse ou outra base aplicável).
Informar os Usuários Finais sobre o tratamento de seus dados, preferencialmente por meio de sua própria Política de Privacidade.
Atender às solicitações dos Usuários Finais no exercício de seus direitos sob a LGPD.
Configurar o widget de chat com link para sua Política de Privacidade, quando aplicável.

7.2 Papel do Intelibot como Operador

O Intelibot, na qualidade de Operador, se compromete a:

Tratar os dados dos Usuários Finais exclusivamente conforme as instruções do Cliente e para a prestação do serviço contratado.
Adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados, conforme descrito em nossa Política de Privacidade.
Não utilizar os dados dos Usuários Finais para finalidades próprias, incluindo treinamento de modelos de IA.
Auxiliar o Cliente no atendimento às solicitações de titulares de dados, na medida do tecnicamente possível.
Notificar o Cliente em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais no prazo de 72 horas após a tomada de conhecimento.
Excluir os dados dos Usuários Finais ao término do contrato, conforme os prazos de retenção estabelecidos na Política de Privacidade.

7.3 Subprocessadores

O Intelibot utiliza subprocessadores para a prestação do serviço, conforme listados em nossa Política de Privacidade. Ao aceitar estes Termos, o Cliente autoriza o uso desses subprocessadores. Notificaremos os Clientes com antecedência sobre a inclusão de novos subprocessadores.

8. Propriedade intelectual

8.1 Propriedade do Intelibot

A plataforma Intelibot, incluindo seu código-fonte, design, marca, logotipo, documentação e tecnologia subjacente, é de propriedade exclusiva da 89Dev Informática Eireli - ME e está protegida pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

O Cliente recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a plataforma durante a vigência da assinatura, exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.

8.2 Conteúdo do Cliente

O Cliente mantém a titularidade de todo o conteúdo que fornece à plataforma (sites indexados, instruções, configurações dos agentes).
Ao fornecer conteúdo para indexação, o Cliente nos concede uma licença limitada para processar, armazenar e utilizar esse conteúdo exclusivamente para a operação dos Agentes de IA.
Essa licença é encerrada automaticamente com o cancelamento da conta ou a remoção do conteúdo pelo Cliente.

8.3 Dados dos Usuários Finais

Os dados gerados nas conversas entre os Agentes de IA e os Usuários Finais pertencem ao Cliente (Controlador), conforme estabelecido na Seção 7.

9. Disponibilidade e suporte

9.1 Disponibilidade

Empreendemos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.
Não garantimos disponibilidade ininterrupta. O serviço pode sofrer interrupções para manutenção, atualizações ou por eventos fora de nosso controle.
Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência, quando possível.

9.2 Suporte

O suporte ao Cliente é prestado por e-mail em [email protected].
Responderemos às solicitações em horário comercial (segunda a sexta, das 9h às 18h, horário de Brasília), com prazo de resposta de até 2 dias úteis.

10. Limitação de responsabilidade

10.1 Isenções

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, o Intelibot não se responsabiliza por:

Respostas geradas pelos Agentes de IA, incluindo informações imprecisas, incompletas ou inadequadas. O Cliente é responsável por supervisionar e ajustar o comportamento de seus agentes.
Danos decorrentes de uso indevido da plataforma pelo Cliente ou por terceiros autorizados por ele.
Indisponibilidade ou alterações em serviços de terceiros dos quais dependemos (Meta, OpenAI, Stripe e outros).
Perda de receita, lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma.
Conteúdo indexado de sites do Cliente que viole direitos de terceiros.

10.2 Limite de indenização

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do Intelibot perante o Cliente estará limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, ou R$ 1.000,00 (mil reais), o que for maior.

10.3 Força maior

Nenhuma das partes será responsável por falhas ou atrasos decorrentes de eventos de força maior, incluindo, mas não se limitando a: desastres naturais, pandemias, falhas generalizadas de infraestrutura de internet, atos governamentais ou decisões judiciais.

11. Rescisão

11.1 Pelo Cliente

O Cliente pode encerrar sua conta a qualquer momento:

Cancelando a assinatura pelo portal de faturamento.
Solicitando a exclusão da conta pelo painel (Configurações > Conta > Excluir conta).
Enviando solicitação por e-mail para [email protected].

11.2 Pelo Intelibot

Podemos suspender ou encerrar a conta do Cliente nas seguintes hipóteses:

Violação destes Termos de Serviço.
Inadimplência por período superior a 30 dias.
Uso da plataforma para atividades ilegais.
Determinação judicial ou administrativa.

Em caso de encerramento por violação, notificaremos o Cliente com antecedência de 5 dias úteis, salvo em casos de urgência ou obrigação legal.

11.3 Efeitos da rescisão

O acesso à plataforma será encerrado ao fim do ciclo de faturamento vigente (cancelamento pelo Cliente) ou imediatamente (encerramento por violação).
Os dados serão retidos por 30 dias e, então, excluídos permanentemente.
O Cliente pode solicitar a exportação de seus dados antes da exclusão.

12. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Quando houver alterações substanciais:

Atualizaremos a data de "Última atualização" no topo deste documento.
Notificaremos os Clientes ativos por e-mail ou por aviso no painel com 30 dias de antecedência.
O uso continuado da plataforma após o prazo de notificação constitui aceite dos novos Termos.
Caso não concorde com as alterações, o Cliente poderá cancelar sua assinatura antes de sua entrada em vigor.

13. Disposições gerais

13.1 Acordo integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Cliente e o Intelibot, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores.

13.2 Independência das cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.3 Renúncia

A omissão ou tolerância de qualquer das partes no exercício de seus direitos não constituirá renúncia a esses direitos.

13.4 Cessão

O Cliente não poderá ceder ou transferir estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. O Intelibot poderá ceder estes Termos em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante notificação ao Cliente.

14. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do Cliente para dirimir quaisquer controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, conforme o Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

15. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações sobre estes Termos de Serviço:

E-mail: [email protected]
Empresa: 89Dev Informática Eireli - ME
CNPJ: 26.220.882/0001-94